Processo 0701148-10.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701148-10.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: José Cícero Alves - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO a transação acostada nos autos, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO ANULAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CESSAR DESCONTOS INDEVIDOS E OBTER RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.2. O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES OS CONTRATOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES (SIMPLES E EM DOBRO) E NEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO FORMALIZADOS REGULARMENTE. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DURANTE O TRÂMITE RECURSAL, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL E REQUERERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES DEVE SER HOMOLOGADO; E(II) SE HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES CONFIGURA FORMA DE AUTOCOMPOSIÇÃO APTA A SOLUCIONAR O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC.VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E A PRESENÇA DE PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL.A SUPERVENIÊNCIA DO ACORDO ACARRETA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL, PREJUDICANDO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO DEVE SER HOMOLOGADA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO.PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 932, III, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 237.554/RS; TJAL, APELAÇÃO Nº 0745271-88.2022.8.02.0001; TJAL, APELAÇÃO Nº 0706136-79.2016.8.02.0001. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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