Processo 0701150-02.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701150-02.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: José Moreno do Nascimento - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, CONFORME A TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, CONDENOU A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) AFERIR SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) ANALISAR SE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, COM BASE NA TABELA DA OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES SUSCITADAS NA EXORDIAL RECURSAL REFLETEM ADEQUADA CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA, SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE O RECORRENTE EXERCEU O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA, TRAZENDO ELEMENTOS QUE, A SEU VER, SERIAM CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONSTATADA.4. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE A BENESSE JÁ CONCEDIDA PREVALECE EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUEM PRIORITARIAMENTE O CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA, RELACIONADO À VITÓRIA DA PARTE NO PROCESSO JUDICIAL.6. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTE PRETENSÃO RESISTIDA NAS SITUAÇÕES EM QUE A PARTE RÉ APRESENTA OS DOCUMENTOS JUDICIALMENTE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE APARECE NOS AUTOS. PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS, A CORTE SUPERIOR VEM EXIGINDO TANTO A RECUSA ADMINISTRATIVA QUANTO A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NA VIA JUDICIAL.6. HOUVE RECUSA ADMINISTRATIVA, MAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ASSIM, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DEVIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POIS, QUANDO AJUIZOU A AÇÃO, DE FATO, OS DOCUMENTOS POR ELA SOLICITADOS, NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO TINHAM SIDO APRESENTADOS. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTA DEMONSTRADA A PRETENSÃO RESISTIDA, TAMBÉM NÃO CABE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO…

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