Processo 0701152-38.2021.8.02.0046
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0701152-38.2021.8.02.0046 - Apelação Criminal - Palmeira dos Indios - Apelado: Alisson Correia dos Santos - Apelante: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta por M. P. (pp. 235-240) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios (pp. 221-226) no processo de n. 0701152-38.2021.8.02.0046. 2. O apelante foi absolvido do crime previsto no arti
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