Processo 0701152-66.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701152-66.2025.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Ecopower Eficiencia Energetica Ltda - Embargado: LUIX FELIX DA SILVA - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU A APURAÇÃO DANO MATERIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, O QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, PARA: I) DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO DANO MATERIAL DEVERÁ SER EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE A ANÁLISE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A MÉDIA DE GERAÇÃO PROJETADA DE 1.057 KWH/MÊS, A FIM DE SE ALCANÇAR O EFETIVO QUANTUM DEBEATUR; II) AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA (ART. 1.022 DO CPC).4. O ACÓRDÃO RECORRIDO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O EMBARGANTE, EM NENHUM MOMENTO DETERMINOU-SE QUE A RESTITUIÇÃO OCORRESSE COM BASE NO VALOR TOTAL DAS FATURAS DE ENERGIA, MAS QUE A APURAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE AFERIR O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR INSTALADO INJETOU ENERGIA ELÉTRICA EM QUANTIDADE INFERIOR À MÉDIA DE GERAÇÃO PROJETADA DE 1.057 KWH/MÊS, SENDO NECESSÁRIA A DEVIDA APURAÇÃO PARA A CORRETA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LOGO, NÃO SE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS QUE INDEPENDEM DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO SÃO AFETADOS PELA INJEÇÃO DEFICIENTE DESTA. 5. O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.6. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP: 1549458 SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP: 1727133 CE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022. . - Advs: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB: 236729/SP) - Paulo Barros Silva (OAB: 22775/AL) - Erivan Braga de Souza (OAB: 19108/AL) - 319

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