Processo 0701155-21.2026.8.02.0077
TJAL • Execução de Título Extrajudicial
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ADV: ARTHUR CARNEIRO MONTEIRO (OAB 13951/AL) - Processo 0701155-21.2026.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: Residencial Mar de Espanha - Baia Dourada - DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a planilha de débitos acostada pelo Exequente contém valores a título de "encargos de cobrança". Na redação do art. 84 do Código de Processo Civil, legislação aplicada subsidiariamente à Lei 9.099/95, mencionado no REsp n° 2.187.308/TO (2024/04629
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