Processo 0701155-40.2026.8.02.0006
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL) - Processo 0701155-40.2026.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: José Timóteo da Silva - DECISÃO A parte autora, JOSÉ TIMÓTEO DA SILVA, ajuízou 3 ações, alegando a "inexistência de relação contratual" e a ocorrência de dano moral pelos descontos mensais, supostamente, indevidos. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste
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