Processo 0701156-40.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701156-40.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Leandro Farias Barros - Recorrido: Nu Pagamentos S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701156-40.2025.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Leandro Farias Barros e, como recorrido, Nu Pagamentos S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA PIX. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, APÓS SER VÍTIMA DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 17.879,40, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR CONSUMIDOR QUE, INDUZIDO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, REALIZA VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX UTILIZANDO SUAS CREDENCIAIS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, EMBORA OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. 2) O CONJUNTO FÁTICO EVIDENCIA QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE USO DE SUAS SENHAS PESSOAIS, APÓS SER INDUZIDO EM ERRO POR TERCEIROS. 3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PARTICIPA DO GOLPE, NÃO INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO E NÃO INTERFERE NAS DECISÕES DE TRANSFERÊNCIA REALIZADAS PELO CORRENTISTA. 4) O FUNCIONAMENTO REGULAR DO SISTEMA BANCÁRIO, QUE APENAS PROCESSA ORDENS LEGÍTIMAS DO TITULAR DA CONTA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5) A CONDUTA DO CONSUMIDOR, AO NÃO VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES E REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. 6) A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONTAS UTILIZADAS PARA FINS ILÍCITOS NÃO É SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SOFRIDO. 7) A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE USO DE SUAS CREDENCIAIS PESSOAIS, APÓS INDUÇÃO POR TERCEIROS, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, O QUAL SE ROMPE QUANDO O DANO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 4) O REGULAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BANCÁRIO, QUE EXECUTA ORDENS LEGÍTIMAS DO CORRENTISTA, NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E §3º,…

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