Processo 0701157-88.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO NETO (OAB 7532/AL), ADV: FABIANO ALVIM DOS ANJOS (OAB 7935/AL) - Processo 0701157-88.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Cond do Conj. Res Tabuleiro do Martins - DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a planilha de débitos acostada pelo Exequente contém valores a título de "encargos de cobrança". Na redação do art. 84 do Código de Processo Civil, legislação aplicada subsidiariamente à Lei 9.09
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