Processo 0701158-58.2024.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701158-58.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Anizio Marinho da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO SOLICITOU NEM AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, DE MODO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL.EM DEMANDAS QUE DISCUTEM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LEGITIMA AS COBRANÇAS REALIZADAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCLUINDO CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA.A APRESENTAÇÃO DESSES DOCUMENTOS DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE COBRANÇA INDEVIDA.INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTINDO PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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