Processo 0701159-89.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701159-89.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Saint-gobain do Brasil Produtos Inds - Recorrido: Eduardo Araujo de Oliveira - Recorrido: Tupan Construçoes Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701159-89.2025.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., e, como parte recorrida, EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Condena-se a recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. TELHAS DE FIBROCIMENTO. RACHADURAS E INFILTRAÇÕES EM PRAZO INCOMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. VÍCIO DE CONSTATAÇÃO VISUAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA DE CONSUMIDOR IDOSO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA REITERADA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DAS TELHAS DEFEITUOSAS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA CAUSA DAS RACHADURAS NAS TELHAS; B) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO; C) CONFIGURAÇÃO E QUANTUM DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER REJEITADA, POIS O DEFEITO NAS TELHAS — RACHADURAS, FENDAS E POROSIDADE EXCESSIVA COM CONSEQUENTES GOTEIRAS — É VISÍVEL A OLHO NU E PERCEPTÍVEL PELO ACERVO FOTOGRÁFICO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO EXIGINDO PERÍCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; B) A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, NÃO TENDO ELA DEMONSTRADO QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 12, §3º, DO MESMO DIPLOMA — INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO —, LIMITANDO-SE A LEVANTAR HIPÓTESES ABSTRATAS DE MÁ INSTALAÇÃO, SEM LASTRO PROBATÓRIO; C) O SURGIMENTO DE RACHADURAS EM BEM DURÁVEL POR EXCELÊNCIA, EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO DA AQUISIÇÃO, É INCOMPATÍVEL COM O DESGASTE NATURAL DO PRODUTO E EVIDENCIA VÍCIO OCULTO; D) OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO: CONSUMIDOR IDOSO, COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA POR INFILTRAÇÕES E INÉRCIA REITERADA DAS FORNECEDORAS DIANTE DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL (LOJA, SAC E PROCON), CARACTERIZANDO O DESVIO PRODUTIVO…

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