Processo 0701161-02.2023.8.02.0055
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0701161-02.2023.8.02.0055/50001 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Luciene Teodosio Gonçalves da Silva - Embargado: Banco Pan S/A - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Embargos de Declaração que discute contratos de cartão de crédito consignado que é objeto do Tema Repetitivo n° 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: i) Definir parâmetr
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