Processo 0701168-16.2024.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC), ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0701168-16.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: Alcides Sousa Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor de
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