Processo 0701168-97.2023.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701168-97.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Barra de São Miguel - Apelado: Atalaia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701168-97.2023.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Município de Barra de São Miguel e como parte recorrida Atalaia Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença e: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante apenas em relação aos imóveis de matrículas nº 9311, 6415, 6417, 6357, 6354 e 5058; (ii) determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto aos imóveis nº 6414 e 6416; e (iii) redistribuir os ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. NATUREZA PROPTER REM. MANUTENÇÃO PARCIAL DA EXIGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUANTO A DIVERSOS IMÓVEIS, EXTINGUIR A EXECUÇÃO E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVA CDA, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS E CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DIANTE DA ALEGADA ALIENAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL; E (IV) DETERMINAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, PODENDO SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O IPTU POSSUI COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO IMÓVEL, RECAINDO A SUJEIÇÃO PASSIVA SOBRE QUEM DETÉM TAIS ATRIBUTOS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.EMBORA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TENHA NATUREZA PROPTER REM, A RESPONSABILIDADE EXIGE VÍNCULO JURÍDICO COM O IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR.A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUANTO A TAIS BENS.O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO MACULA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, COMPROMETENDO PARCIALMENTE A VALIDADE DA CDA.A PERMANÊNCIA DA PROPRIEDADE DE PARTE DOS IMÓVEIS PELA EXECUTADA MANTÉM SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE.A EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL É INDEVIDA QUANDO SUBSISTE PARCELA VÁLIDA DO CRÉDITO, ADMITINDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA CDA.A ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE NOVA CDA, SENDO SUFICIENTE A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS INDEVIDOS.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:…

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