Processo 0701169-83.2025.8.02.0030
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: DASHIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 11162/AL) - Processo 0701169-83.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Bruna Maria Souza de Alencar - DECISÃO A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que obstou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, bem como para determinar o restabelecimento de seu direito de dirigir. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil
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