Processo 0701170-80.2025.8.02.0026

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701170-80.2025.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: D. A. dos S. - Apelado: M. P. do E. de A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente a advogada Sara Lilian Pereira de Oliveira, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO PAI DAS MENORES, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.2.NA INICIAL, A AUTORA ALEGOU PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ALIENAÇÃO PARENTAL, INTIMIDAÇÃO E SOFRIMENTO EMOCIONAL DAS FILHAS, COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AFASTAMENTO DO GENITOR, SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PODER FAMILIAR, REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS.3.O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, MANIFESTOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, CITAÇÃO DO REQUERIDO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.4.O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE OS FATOS NARRADOS NÃO SE ENQUADRARIAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, QUANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, EM TESE, PODEM SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E AINDA NÃO HOUVE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR6.A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES, NOS TERMOS DO ART. 1.638 DO CC E DO ART. 24 DO ECA.7.A AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8.AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, ALIENAÇÃO PARENTAL E SOFRIMENTO EMOCIONAL DAS MENORES, ACOMPANHADAS DE REGISTROS DO CONSELHO TUTELAR E ENCAMINHAMENTOS À REDE DE PROTEÇÃO, INDICAM NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO.9.A INSUFICIÊNCIA DA PROVA INICIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ESPECIALMENTE ESTUDO PSICOSSOCIAL POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 161 DO ECA.10.A CONCLUSÃO ANTECIPADA DE QUE OS FATOS NÃO CARACTERIZAM HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPORTA JUÍZO DE MÉRITO E NÃO SE CONFUNDE COM INADEQUAÇÃO ABSTRATA DA VIA PROCESSUAL.11.NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DO MENOR, O QUE RECOMENDA CAUTELA NA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE12.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXIGE MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRETENSÃO DEDUZIDA E O INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO. 2. EM AÇÃO DE…

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