Processo 0701174-49.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701174-49.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Randy Ambrósio Quindai João - Recorrido: Construtora Rocha Ltda - Recorrido: Big House Imobi & Cia Ltda - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701174-49.2025.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, RANDY AMBRÓSIO QUINDAI JOÃO, e, como partes recorridas, CONSTRUTORA ROCHA LTDA e BIG HOUSE IMOBI& CIA LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO LEGAL E CONTRATUAL DE 7 DIAS NÃO OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 49 DO CDC. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.591/64 E DA LEI Nº 13.786/2018 COMO NORMAS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RANDY AMBRÓSIO QUINDAI JOÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE R$ 15.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, FORMULADOS EM FACE DE CONSTRUTORA ROCHA LTDA E BIG HOUSE IMOBI& CIA LTDA, DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 07/01/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO ART. 49 DO CDC A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO PRESENCIALMENTE NO ESTABELECIMENTO DA CONSTRUTORA; B) TEMPESTIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DIANTE DO PRAZO DE 7 DIAS PREVISTO CONTRATUAL E LEGALMENTE; C) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A DESCONSTITUIR O NEGÓCIO JURÍDICO; D) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART. 49 DO CDC RESTRINGE SUA INCIDÊNCIA ÀS CONTRATAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS, ONDE O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITE TER SE DIRIGIDO AO ESTABELECIMENTO DA CONSTRUTORA PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO; B) A RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE É REGIDA PELA LEI Nº 4.591/64 E PELA LEI Nº 13.786/2018, NORMAS ESPECIAIS QUE, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, AFASTAM A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE DISTRATO DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM INCORPORAÇÃO; C) O PRAZO DE 7 DIAS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ART. 67-A, §10, DA LEI Nº 4.591/64 E NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EXPIROU EM 14/01/2025, AO PASSO QUE O RECORRENTE SOMENTE FORMALIZOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO EM 03/02/2025, 20 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, SEM OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA (COMUNICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AR), CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA (ART. 373, I, DO CPC); D) NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DE VÍCIO DE…

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