Processo 0701175-31.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701175-31.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Maria de Fátima Conceição da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701175-31.2025.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como parte recorrida, MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenada a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DE MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO DA SILVA, EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRERIA DE OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ALTA COMPLEXIDADE, SUJEITA AOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021; B) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL; C) RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CD; B) A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, NORMA INFRALEGAL DE NATUREZA REGULATÓRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL; C) A TESE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRA É CONTRADITADA PELO FATO INCONTROVERSO DE QUE A LIGAÇÃO ELÉTRICA FOI REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO CAPACIDADE TÉCNICA PREEXISTENTE E INÉRCIA SELETIVA E INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA; D) A CIRCUNSTÂNCIA DE OUTROS MORADORES DA MESMA RUA, BENEFICIÁRIOS DA MESMA DOAÇÃO MUNICIPAL E EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, JÁ DISPOREM DE FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA REFORÇA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO; E) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DEMONSTRADAS A DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA E A INÉRCIA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA DANO MORAL, POR ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITAÇÃO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO; F) O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 É…

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