Processo 0701178-15.2021.8.02.0053
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701178-15.2021.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Ronaldo Pinheiro Soares - Embargado: Município de Barra de São Miguel - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
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