Processo 0701178-45.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL) - Processo 0701178-45.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: José Cicero da Silva Lima - Ante o exposto, retifico o valor da causa, rejeito a preliminar de incompetência e JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, resolvendo o mérito da demanda, determinar que o Estado de Alagoas providencie à parte autora o procedimento cirúrgico de trabeculectomia e facectomi
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