Processo 0701179-82.2025.8.02.0045
TJAL • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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ADV: JAMMESSON FLÁVIO DA SILVA ALVES (OAB 12528/AL) - Processo 0701179-82.2025.8.02.0045/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Leve - REQUERENTE: Weverton Bertulino da Silva - DECISÃO Trata-se Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por WEVERTON BERTULINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, que teve seus equipamentos de som apreendidos por suposto descumprimento a uma das normas estabelecidas na Lei de Contravenções Penais. Alega o Requerente que é o legítimo proprietári
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