Processo 0701180-98.2025.8.02.0067
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701180-98.2025.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - INDICIADO: Jose Michael Santos Ferreira - Gabriel Pereira Alves da Silva - 4. DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar Gabriel Pereira Alves da Silva, como incurso nas penas do art. 33, §4º
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