Processo 0701186-95.2026.8.07.0014
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0701186-95.2026.8.07.0014 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO FERNANDES DE SÁ (ID 273973663). O recurso volta-se contra a sentença proferida no ID 272353005, que extinguiu a ação de oferta de alimentos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485
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