Processo 0701190-13.2024.8.01.0001
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSE MONTEZUMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 4168/AC) - Processo 0701190-13.2024.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: J.M.S.J. - Decisão Considerando o trânsito em julgado da decisão de p. 602/605, cumpra-se as deliberações da sentença de p. 220/227. No mais, verifico que a arma de fogo do sentenciado está apreendida nos autos, conforme termo de apreensão de p. 45. Conforme consta nos autos, o requerente foi absolvido das acusações imputadas, no
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