Processo 0701191-28.2026.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO. PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA EM TRÂNSITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REVISÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. MEDIDA SATISFATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferi
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