Processo 0701191-89.2022.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701191-89.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (BNNP) - Apelado: Marivaldo Vieira dos Santos - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701191-89.2022.8.02.0049, em que figuram como parte recorrente Banco BNP Paribas Brasil S.A. e, como parte recorrida, Marivaldo Vieira dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, a título de sucumbência recursal, em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, POIS DEIXA DE APRESENTAR ELEMENTOS ESSENCIAIS DE VALIDAÇÃO, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO O NEXO CAUSAL NEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZAM ATO ILÍCITO E LEGITIMAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, PORÉM SUA AMPLIAÇÃO É VEDADA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, DIANTE DA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM CONTRATAÇÕES DIGITAIS QUANDO NÃO COMPROVAM A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE…

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