Processo 0701192-18.2024.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701192-18.2024.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Banco Itaú Consignado S A - Embargado: Antonio Ferreira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem fluir a partir da data do arbitramento, ou seja, a partir da data deste acórdão, observando-se a metodologia estabelecida pela Lei 14.905/2024, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para a correção monetária e da taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, deduzido o índice de atualização monetária, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, até o efetivo pagamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR AO ARBITRAMENTO. LEI 14.905/2024. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IPCA E SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE CONDENOU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO ESTABELECEU JUROS DESDE O EVENTO DANOSO, QUANDO O CORRETO SERIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, CONFORME SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL O JUIZ DEVERIA SE PRONUNCIAR, CONFORME ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO RECURSO ESPECIAL 903.258/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE PASSA A TER EXPRESSÃO EM DINHEIRO A PARTIR DA DECISÃO JUDICIAL QUE A ARBITROU, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DE MORA NÃO PODEM INCIDIR SOBRE QUANTIA AINDA NÃO ESTABELECIDA EM JUÍZO.6. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESDE A DATA DO ILÍCITO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR PARA TÊ-LO EM MORA, POIS, MESMO QUE O QUISESSE, NÃO TERIA COMO SATISFAZER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL SEM BASE DE CÁLCULO OU VALOR TRADUZIDO EM DINHEIRO POR SENTENÇA JUDICIAL, ARBITRAMENTO OU ACORDO.7. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTABELECEU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA DECISÃO, MAS FIXOU OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO INTERNA QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.8. A LEI 14.905/2024 ALTEROU A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS, ESTABELECENDO A SEGREGAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR…

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