Processo 0701193-57.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER Andre Luis Costa dos Santos e Jonas Paulo do Nascimento das penas do artigo 35 da Lei 11.343/2006 e CONDENAR Andre Luis Costa dos Santos e Jonas Paulo do Nascimento às penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006
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