Processo 0701193-95.2022.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701193-95.2022.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria de Oliveira Cezar - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0701193-95.2022.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente Maria de Oliveira Cezar e como parte recorrida Banco Bradesco Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada e: a) CONDENAR a apelada, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ); b) Em razão do provimento parcial do recurso e da sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE OLIVEIRA CEZAR CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/AL QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO N. 903509317242691 E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO STJ, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NÃO IMPUGNADAS NA PRESENTE AÇÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SÚMULA 385 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES EM NOME DA APELANTE TAMBÉM SÃO ORIUNDAS DE CONTRATOS FRAUDULENTOS E ESTÃO SENDO QUESTIONADAS JUDICIALMENTE; E (II) SABER QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SÚMULA 385 DO STJ CONDICIONA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. NO CASO, AS DEMAIS ANOTAÇÕES EM NOME DA APELANTE TAMBÉM SÃO CONTESTADAS JUDICIALMENTE, POR TEREM ORIGEM EM CONTRATOS FRAUDULENTOS RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA (PROCESSO Nº 0701310-23.2021.8.02.0037), O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DESSAS INSCRIÇÕES E TORNA INAPLICÁVEL O REFERIDO ENUNCIADO. 4. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ E DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DIRETAMENTE DA ILICITUDE DO ATO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À HONRA E À IMAGEM DO CONSUMIDOR. 5. O VALOR…

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