Processo 0701194-05.2026.8.02.0049
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JORGE FAUSTINO SANTOS (OAB 19126/AL) - Processo 0701194-05.2026.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTORA: Jorge Faustino, registrado civilmente como Jorge Faustino - DECISÃO Uma vez atendidos os requisitos previstos no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Considerando que o arrolamento sumário pressupõe o consentimento de todos os herdeiros acerca da partilha e, no presente caso, somente três herdeiros encontram-se representado
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