Processo 0701196-14.2024.8.01.0003
TJAC • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0701196-14.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: B1Gino de Souza PintoB0 - Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Contudo, conforme estabelecido pela Portaria Co
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