Processo 0701196-76.2023.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701196-76.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Jorge Jose Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Apelado: Cia de Dentistas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de nº 0701196-76.2023.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente Jorge Jose Silva e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, Cia de Dentistas, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JORGE JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE LIMOEIRO DO ANADIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO SOBRE SUAS CONDIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO VOTORANTIM S.A. CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTENDE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, CERTIFICADO DIGITAL, IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR E DETALHAMENTO COMPLETO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO, INCLUINDO TIPO DE OPERAÇÃO, VALOR TOTAL DO CRÉDITO, QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO EXIGIDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.5. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR, TAMPOUCO EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.6. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABÍVEL A…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.