Processo 0701200-26.2023.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701200-26.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Quiteria Rodrigues de Oliveira - Apelado: 237-banco Bradesco S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701200-26.2023.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Quiteria Rodrigues de Oliveira e como parte recorrida 237-banco Bradesco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a: a) condenar a instituição financeira ré a indenizar a parte autora em danos morais, estes fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, observando-se os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e b) condenar exclusivamente a instituição ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Outrossim, retificar de ofício os consectários legais para estabelecer que em relação ao dano material, devem incidir juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os índices previstos na Lei 14.905/24. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DEIXOU DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO SE DEVE SER AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, POIS VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 2. O DANO MORAL, NESSA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 3. O ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM PRECEDENTES, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00. 4. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 5. EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 6. A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DANO MORAL IMPLICA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARCAR INTEGRALMENTE COM CUSTAS E HONORÁRIOS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE…

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