Processo 0701201-88.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL) - Processo 0701201-88.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: Albert Rodrigo Ferreira dos Santos Neste Ato Representado Por Sua Genitora Andressa Michele dos Santos Tenorio - DECISÃO Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência em que figuram como partes as pessoas em epígrafe. Narra a inicial, em síntese, que o autor é um adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
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