Processo 0701206-26.2025.8.02.0058
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701206-26.2025.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Jose Elias Ferreira dos Santos - Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu José Elias Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, por haver violado o disposto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual passo a dosar
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