Processo 0701208-55.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701208-55.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Julio Gabriel da Silva Gois - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PROCEDIMENTO INSERIDO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO A COMPELIR O ENTE PÚBLICO A VIABILIZAR O EXAME REQUERIDO NA INICIAL PELO SUS, CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E PARECER DO NATJUS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS. TAMBÉM CONDENOU O RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE O ENTE PÚBLICO FEDERAL É O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO EXAME PLEITEADO, OBSERVANDO-SE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E, CONSEQUENTEMENTE, ANALISAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; II) VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; III) ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, A PARTIR DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO; IV) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; V) AFERIR O CARÁTER EMERGENCIAL DO EXAME, DE FORMA QUE A CONCESSÃO DE SEU PEDIDO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA; VI) PERQUIRIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA E SE VII) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO). O PROCEDIMENTO PLEITEADO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP, É DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É REALIZADO PELO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÕES (FAEC). COM ISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE, JÁ QUE O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO EXAME ELENCADO NA INICIAL. DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO EXAME RESTARAM EVIDENCIADAS, POIS A PARTE APELADA APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, QUE ATESTA O SEU QUADRO CLÍNICO E A UTILIDADE DO PROCEDIMENTO. AS INFORMAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE REFERENDADAS PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NATJUS). 5. AO CONCEDER UMA PRESTAÇÃO DE SAÚDE INCLUÍDA ENTRE AS POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS FORMULADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ CRIANDO POLÍTICA PÚBLICA, MAS SIM DETERMINANDO O SEU CUMPRIMENTO. EM CASOS COMO ESTE, A EXISTÊNCIA DE UM DIREITO PÚBLICO…

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