Processo 0701212-14.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0701212-14.2026.8.02.0053 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Emerson Soares da Silva Santos - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 396-A, 397, 399, 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, DECIDO: a) RECEBER a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP c/c art. 55, § 4º, da Lei 11.343/2006 e CONHECER da defesa pr
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