Processo 0701214-77.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701214-77.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Apelada: Lília Rosana dos Santos Souza Cavalcanti - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE JÁ QUITADA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO IMPORTE DE R$ 549,40.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ERA LEGÍTIMA;(II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO;(III) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E(IV) VERIFICAR A CABIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.04. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA OBJETO DA CONTROVÉRSIA, REFERENTE AO VENCIMENTO DE 05/12/2022, ENQUANTO A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO.05. A COBRANÇA DE VALOR JÁ QUITADO E A SUBSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTAM A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.06. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA A COBRANÇA INDEVIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.07. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.08. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.09. O MONTANTE FIXADO EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.10. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO JÁ QUITADO.13. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES…

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