Processo 0701220-25.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701220-25.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Tiago Macedo do Nascimento - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE ATUAÇÃO COLABORATIVA DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE QUANTO AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO.4. O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS IMPÕE DEVERES CONCRETOS ÀS PARTES PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, CUJO DESCUMPRIMENTO COMPROMETE A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.5. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, EVIDENCIA DESÍDIA PROCESSUAL E RESULTA NA DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS SEM CUMPRIMENTO.6. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, INVIABILIZANDO A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.7. A HIPÓTESE CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E NÃO ABANDONO DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O ART. 485, IV, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.8. A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU EXCESSO NA EXTINÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; CGJAL, PROVIMENTO Nº 13/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721815-12.2022.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2025. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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