Processo 0701221-36.2025.8.02.0012
TJAL • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 0701221-36.2025.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Giovane Alves da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. contra decisão proferida no âmbito da Turma Recursal Unificada, por meio da qual foi reconhecida a incompetência daquele órgão julgador e determinada a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Em suas razões, o embargante
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