Processo 0701221-49.2024.8.02.0019
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JAILSON BARROS CARNAÚBA (OAB 3657/AL) - Processo 0701221-49.2024.8.02.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Eduardo Ribeiro Cavalcante Neto - DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO RIBEIRO CAVALCANTE NETO, vulgo Macaxeira, pela prática, em tese, do delito previsto no art 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Denúncia recebida pela decisão de págs. 55-57. Resposta à acusação apresentada às págs. 62-64. É, no essencial,
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