Processo 0701225-30.2025.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701225-30.2025.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A - Recorrida: Priscilla Maris Pereira Alves Pantaleão - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701225-30.2025.8.02.0091 em que figura como recorrente, Tam - Linhas Aéreas S/A e, como recorridos, Priscilla Maris Pereira Alves Pantaleão, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando o valor a título de dano moral para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM AÉREA, POSTERIORMENTE RESTITUÍDA NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM; (II) SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS; (III) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTS. 2º, 3º E 14). (B) O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. (C) O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE PERTENCES ESSENCIAIS DURANTE VIAGEM, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO PROFISSIONAL. (D) DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. (E) REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A BREVE DURAÇÃO DO EXTRAVIO E A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM OCORRE EM CURTO PRAZO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, RI Nº 0702009-74.2024.8.02.0080, TURMA RECURSAL UNIFICADA, J. 10.09.2025. . - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 50225/SC) - Laís Maris Pereira Alves (OAB: 13566/AL)

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