Processo 0701226-42.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701226-42.2025.8.02.0082/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pedro Arnaldo Santos de Andrade - Embargado: BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701226-42.2025.8.02.0082/50001, em que figuram, como embargante, PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE, e, como embargada, BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SANOU ERRO MATERIAL EM JULGADO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., TENDO CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO E REDUZIDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE DETERMINARAM A PREVALÊNCIA DO VALOR DE R$ 1.000,00, CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE SIMPLES ERRO MATERIAL DIANTE DE MÚLTIPLAS REFERÊNCIAS AO VALOR DE R$ 3.000,00 NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, E OMISSÃO QUANTO À RAZÃO PELA QUAL O VALOR POR EXTENSO PREVALECEU SOBRE AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DELIBERADO PELO COLEGIADO; B) EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E A ALEGADA PLURALIDADE DE REFERÊNCIAS AO VALOR DE R$ 3.000,00; C) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RAZÃO DE PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO SOBRE OS NUMERAIS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO; D) ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACÓRDÃO EMBARGADO IDENTIFICOU COM CLAREZA A TRIPLA INCONSISTÊNCIA INTERNA DO JULGADO ORIGINÁRIO: O NUMERAL R$ 3.000,00, CONSIGNADO NO CORPO DO VOTO, DIVERGIA DA EXPRESSÃO POR EXTENSO "UM MIL REAIS", CONSTANTE DA MESMA PASSAGEM TEXTUAL, E IGUALMENTE DIVERGIA DO VALOR FIXADO NA EMENTA (R$ 1.000,00); B) A CONVERGÊNCIA ENTRE A EXPRESSÃO POR EXTENSO E O VALOR DA EMENTA — AMBOS APONTANDO PARA R$ 1.000,00 — FOI EXPLICITADA COMO FUNDAMENTO OBJETIVO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DELIBERADO, AFASTANDO QUALQUER OBSCURIDADE; C) A REITERAÇÃO DO NUMERAL EQUIVOCADO EM MAIS DE UM TRECHO DO JULGADO ORIGINÁRIO DECORRE DA REPRODUÇÃO DO LAPSO MATERIAL DE DIGITAÇÃO, E NÃO DE REAFIRMAÇÃO DELIBERADA DE JUÍZO VALORATIVO, O QUE AFASTA A ALEGADA CONTRADIÇÃO; D) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO AO IDENTIFICAR A TRIPLA INCONSISTÊNCIA, AFASTANDO A OMISSÃO; E) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO MERO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, CONFIGURANDO INCONFORMISMO COM O RESULTADO; F) O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO É INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE, ENUNCIADO 125).IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: NÃO CONFIGURAM…

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