Processo 0701233-15.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701233-15.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luzinete Alves da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, I E §2º, E ART. 485, I E VI, DO CPC, POR NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS DETERMINADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA AO JUÍZO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO MASSIVA ENVOLVENDO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO CONFIGURANDO ÓBICE AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO.A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC, CABENDO AO JUIZ, QUANDO VERIFICAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS, DETERMINAR A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.O NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE AUTORA, QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR OS COMANDOS SEM EFETIVAMENTE CUMPRI-LOS, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A EXTINÇÃO POR PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE SER AFASTADA, POIS A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DEVE SER APURADA EM VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DECORRENTE DO NÃO ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA, ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA, EM CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO MASSIVA, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS DETERMINADAS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC." . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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