Processo 0701235-49.2022.8.01.0013
TJAC • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701235-49.2022.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - REQUERENTE: José Silvine Gomes Barbosa - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jose Silvine Gomes Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A fase de conhecimento, que objetivava o restabelecimento de auxílio-doença, foi julgada procedente por meio da sentença de fls. 140/144, com trânsito em julga
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