Processo 0701238-08.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701238-08.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Flávio David dos Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE GELADEIRA APÓS OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DEVE RESPONDER CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HAVENDO CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO CONTRARRECURSAL DE FALTA DE DIALETICIDADE DO APELO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC).5. A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL AO NÃO REALIZAR VISTORIA DETERMINADA, FRUSTRANDO A PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO SE DESINCUMBINDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA EVIDENCIAM VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, REFORÇADAS PELA ESSENCIALIDADE DO BEM ATINGIDO (GELADEIRA) E PELA OMISSÃO DA FORNECEDORA.7. A RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL IMPÕE À CONCESSIONÁRIA PRAZO DE 1 (UM) DIA ÚTIL PARA VISTORIA EM ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS À CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA, CARACTERIZANDO FALHA NO SERVIÇO.8. O NEXO CAUSAL ENTRE OSCILAÇÕES DE ENERGIA E A QUEIMA DO ELETRODOMÉSTICO ESTÁ CONFIGURADO, NOS TERMOS DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, POIS A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTITUI CAUSA NECESSÁRIA E RELEVANTE DO DANO.9. O DANO MORAL ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO, DIANTE DA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL, DA DEMORA NA SOLUÇÃO E DA NEGLIGÊNCIA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA. 10. O QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE CONHECIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 403, 927, 944, PARÁGRAFO ÚNICO, E 945; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 602, 611 E 613.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1998081/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 06.03.2023; STJ, AGRG NO ARESP 621520/SP, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 04.08.2016; STJ, AGINT NO ARESP 1137758/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04.05.2020;…

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