Processo 0701239-76.2026.8.07.0014
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0701239-76.2026.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA DUTRA VILELA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, para melhor compreensão da controvérsia, passa-se a breve síntese. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Júlia Dutra Vilela em face de Ne
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