Processo 0701241-45.2024.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701241-45.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Recorrida: Maria Niedja da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701241-45.2024.8.02.0082, em que figuram como recorrente Amil Assitência Médica Internacional S/A e como recorrido(a) Maria Niedja da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO COBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXIGÍVEIS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2024, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO E DA POSTERIOR COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PERÍODO EM QUE O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAVA RESCINDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A OPERADORA RECONHECE QUE O CONTRATO FOI CANCELADO EM 30/04/2024, INEXISTINDO RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2024 MOSTRA-SE CORRETA, POIS INEXISTIA VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE NO PERÍODO COBRADO. O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE REVELA-SE COMPATÍVEL COM A REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI POSTERIORMENTE REATIVADO PELA PRÓPRIA OPERADORA EM AGOSTO DE 2024. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL E A CONSEQUENTE NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO AO CONSUMIDOR, EM SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É LEGÍTIMA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR E DO CONTROLE DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS PELA…

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