Processo 0701241-83.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701241-83.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, Financiamento - Recorrida: Jéssica Mayara dos Santos Barros - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0701241-83.2025.8.02.0058, em que figura como recorrente Nu Financeira S.a e como recorrida Jéssica Mayara dos Santos Barros, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. PAGAMENTO DA FATURA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECLAROU INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES; 2. ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI INDEVIDA; 3. DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO SEGURO QUE INCLUI CADASTRO COM DADOS PESSOAIS, ENVIO DE DOCUMENTOS, VERIFICAÇÃO POR SELFIE E ANÁLISE DE CRÉDITO. 2. A ENTREGA DO CARTÃO NO ENDEREÇO DA RECORRIDA E A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS REGULARES DAS FATURAS EVIDENCIAM O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O PAGAMENTO DE FATURAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, POIS INDICA ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO E USO EFETIVO DO CARTÃO. 4. A RECORRIDA NÃO APRESENTA PROVA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS. 5. A NEGATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE CONSTITUÍDA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FOI LEGÍTIMA. 7. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:. A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALIADA AO PAGAMENTO DE FATURAS, EVIDENCIA A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E AFASTA ALEGAÇÃO DE FRAUDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 188, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 54 E 55. . - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL)

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