Processo 0701242-21.2026.8.01.0912
TJAC • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA (OAB 1618/AC), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC) - Processo 0701242-21.2026.8.01.0912 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - REQUERENTE: B1M.F.L.S.O.B0 - R
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