Processo 0701245-56.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701245-56.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria Veroneide da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO. DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO E À REGULAR TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC), EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELO AUTOR, DA DETERMINAÇÃO DE JUNTAR A GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SEM A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUANDO A PARTE AUTORA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA OU REQUERENTE DA JUSTIÇA GRATUITA, DEIXA DE APRESENTAR O DOCUMENTO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.A RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, EM SEU ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECE QUE A ANEXAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A DISTRIBUIÇÃO E REGULAR TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PETIÇÕES E DOCUMENTOS, CONFERINDO À GUIA NATUREZA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.O ART. 290 DO CPC PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, EM HARMONIA COM A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS NÃO DISPENSA A JUNTADA DA GUIA, NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DO MONTANTE DAS CUSTAS E DA PRÓPRIA REGULARIDADE DO FEITO.TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO EXPRESSAMENTE A JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS, E PERMANECENDO A PARTE AUTORA INERTE, LEGITIMA-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, 485, I E IV, DO CPC).A EXIGÊNCIA DA GUIA, NESSA PERSPECTIVA, NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA NEM DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS DECORRE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.776.916/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 25.10.2022; STJ, EARESP 745.388/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 07.10.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.269.287/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 05.06.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717403-33.2025.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO FERRARIO, J. 22.09.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701224-84.2019.8.02.0049, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 09.10.2025. . - Advs: Armando Henrique Saraiva de Moura (OAB: 28147A/MA) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.